do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Re-gional respectivo.

do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.