Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) – para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Na contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.