A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.

Pessoas físicas não têm permissão para importar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.

Os importadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.