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Respondida
1026900
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TST
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Hierárquico
Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Disciplinar
Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
O poder normativo da Administração pública
A
pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar situações sobre as quais inexista lei pertinente.
B
permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas para situações atuais.
C
fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de normas tenha caráter originário.
D
pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às situações concretas.
E
consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.
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