3157007
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra
a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.