Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, independentemente de qualquer aprovação pelo Sisnama.

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva, nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal sem propósito comercial.

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sem qualquer tipo de observação.