Questão 254734

254734 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Com relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

O Ministério Público do Trabalho não será ouvido nas ações de Mandado de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo facultativa a sua intimação a critério da parte impetrante.

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese que não possuir efeitos concretos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho.

Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

Não cabe para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança.

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