Questão 620109

620109 Ano: 2018
Disciplina: Arquivologia
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

Tendo como referência a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Arquivos é o órgão central do Conselho Nacional de arquivos em âmbito federal, estadual e municipal.

A Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais observada a Constituição e a lei de arquivos.

Na forma da legislação em vigor o sujeito que desconfigurar documentos de valor permanente ficará sujeito à responsabilidade penal.

A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

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