- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) —, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.
A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.
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Oficial Técnico de Inteligência - Administração
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