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Respondida
1028955
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Técnico Judiciário - Auxiliar
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Efeitos civis da absolvição penal
É
correto
afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
A
A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
B
A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
C
A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
D
A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
E
A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.
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