960230
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP
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De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do município de Taquaral/SP, responda à questão.
Leia os itens a seguir e marque a alternativa verdadeira.
1. Os bens e serviços de uso comum dos Vereadores serão Regulamentados por Resolução da Câmara.
2. O Município tem direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.
3. O Território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.