Magna Concursos
2862211 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica, mediante requerimento, qualquer interessado pode solicitar à Prefeitura e à Câmara, certidões de atos, contratos e decisões, as quais devem ser fornecidas obrigatoriamente em determinado prazo máximo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidores que negar ou retardar a sua expedição. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

 

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