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Respondida
3110907
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. São José-SC
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica obedecerá às seguintes diretrizes:
A
A inquirição poderá ser realizada exclusivamente pela autoridade policial.
B
O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, para integrar o inquérito.
C
A inquirição será feita na própria Delegacia da Mulher, independente da idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da testemunha e do tipo e da gravidade da violência sofrida.
D
Garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
E
Ao realizar a inquirição, perguntar muitas vezes sobre o fato ocorrido, bem como sobre questões da vida privada para poder montar o processo criminal.
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