Magna Concursos
482397 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP
A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:
 

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