Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal exceder ao chamado limite prudencial, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada ao referido Poder a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Esse limite corresponde a um percentual da Receita Corrente Líquida, que é de: