943434
Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
De acordo com a Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo: I. O Poder Público Municipal tem preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em razão do direito de preempção, segundo diretrizes fixadas em lei municipal e no Estatuto da Cidade. II. O plano diretor definirá os limites mínimos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades de regularização e constituição de reserva fundiária, bem como proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, entre outros definidos no Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?