A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Contudo, sobre as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas de: