rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.

rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.

anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.