A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

Os atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.