Questão 4186589

4186589 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.

Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.

Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.

A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.

A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.

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