Da revisão processual, jamais poderá resultar atenuação da pena.

Ao acusado em processo disciplinar será assegurada a ampla defesa, devendo necessariamente ser constituído um procurador.

Prescreverá em 05 (cinco) anos o direito à revisão, a contar da data em que forem conhecidos os fatos ou circunstâncias que derem motivo ao processo revisionista.

O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 05 (cinco) servidores públicos estaduais estáveis, sendo o presidente Bacharel em Direito.

Na fase de conclusão processual, a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior.