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3507201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
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Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.

I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.

III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

 

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