3507201
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
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Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.
I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.
III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.