Magna Concursos
2811676 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC
Provas:

O código de posturas considera que auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código.

Num processo de execução, o infrator terá o prazo de ................... dias para apresentar defesa escrita, contados da lavratura do auto de infração e indicará as provas e arrolará testemunhas, caso necessário à defesa.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

 

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