Magna Concursos
1008251 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CRJ
Provas:
A Constituição Federal do Brasil as normas gerais para a elaboração dos orçamentos, que terá como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde constarão as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Sobre as normas constitucionais de orçamento público, analise as afirmativas abaixo:
I - A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, o orçamento da seguridade social e o orçamento das entidades que recebem recursos públicos para pagamento de despesas correntes e de capital.
II - Não serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual quando sejam provenientes de anulação de dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.
III - É permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, independente de autorização legislativa, desde que a despesa pertença a mesma categoria econômica da dotação inicial.
Estão corretas:
 

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