Questão 313215

313215 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:

São penas disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

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