Considerando a Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) e o quadro legal que orienta as rodadas de licitações, considere as afirmativas a seguir.

I - As Rodadas de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, realizadas periodicamente pela ANP, constituem, desde a promulgação da Lei do Petróleo, o único meio legal no Brasil para a concessão do direito de exercício dessas atividades econômicas.

II - Antes da Lei do Petróleo, o monopólio da União sobre essas atividades e as de refino, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, era exercido exclusivamente pela empresa estatal Petrobras, mas, no regime legal atual, a União contrata, com empresas estatais e privadas, a realização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, objeto do monopólio estatal.

III - Cabe à ANP, como órgão regulador do setor, promover estudos visando à delimitação de blocos e, também, as licitações para concessão de exploração, desenvolvimento e produção; celebrar, em nome da União, os contratos delas decorrentes e fiscalizar a sua execução.

IV - A Rodada Zero foi o conjunto de negociações realizadas após a promulgação da Lei do Petróleo, para definir a participação da Petrobras após a abertura do mercado de petróleo.

V - As licitações realizadas pela ANP atendem aos princípios e objetivos da Política Energética Nacional, expressos na Lei nº 9.478/97, e, também, às diretrizes da Resolução no 8 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)