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2799917
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Auditor Municipal de Controle Interno
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Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas pretas e pardas.
B
O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D
Nas licitações para execução de obras e para prestação de serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
E
O procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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