A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias e contendo os seguintes dados obrigatórios em relação à identificação do paciente: nome completo, idade e sexo.

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde em modelo de receita específico.

A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos inclusive medicamentos sujeitos a controle especial.

A dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas dar-se-á mediante a retenção da 1ª (primeira) via da receita, devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao paciente.

Poderá ser prescrito até 5 (cinco) medicamentos antimicrobianos por receita.