Questão 253823

253823 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

Provas:

No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:

Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

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