Questão 1628067

1628067 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

Acerca da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar:

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma violação dos direitos humanos, salvo nos casos de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde, e sim, ao Instituto Médico Legal, cabendo ao médico legista prestar o primeiro atendimento.

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de assegurá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Toda mulher, dependendo de sua classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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