Questão 2754326

2754326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

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