Questão 693496

693496 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Disposições Gerais (Da Política de Atendimento, ECA - arts. 86 ao 89)

De acordo com o ECA a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desta forma, assinale a alternativa que indica as diretrizes da política de atendimento:

Regionalização do atendimento

Criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

Integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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