Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.