- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei n.º 4.320/1964, em seu capítulo II, traz regras que tratam da receita. Segundo tais regras, os agentes da arrecadação devem