2358433
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está(ão) CORRETA(S):