à produção, ao comércio e à venda de medicamentos e produtos para a saúde, sejam da rede pública ou privada e que estejam registrados na Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).

ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que utilizem técnicas de engenharia genética ou façam pesquisas com organismos que tiveram seus genes modificados.

à pesquisa e produção de medicamentos e produtos para a saúde que desenvolvam pesquisas em novos medicamentos, exceto genéricos.

ao armazenamento e à distribuição de medicamentos e produtos para saúde classificados como estratégicos para a política nacional de medicamentos.