Magna Concursos
4243957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, quando estiverem em poder de órgãos públicos, têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção, independentemente da classificação de sigilo, sendo ressalvadas as hipóteses específicas previstas em Lei que autorizam a divulgação ou o acesso excepcional.

 

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