A descentralização por serviços ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral, o Estado transfere a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.

Na descentralização por serviços se atribui a execução e também a titularidade do serviço. O ente que cria a entidade perde a disponibilidade sobre o serviço até o término do prazo de outorga geralmente previsto.

A criação de entidades para a outorga de serviços somente pode ser feita por lei em sentido formal. Já a definição do campo de atuação das entidades criadas pode ser feita por meio de instrumentos normativos infra legais.