Questão 2370976

2370976 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Diante do que afirma o Código de Processo Civil e a Lei 10.259/2001, está sujeita ao duplo grau obrigatório a sentença

proferida pelo juizado especial cível.

proferida contra fundação de direito público condenada a valor certo, não superior a sessenta salários mínimos.

fundada em súmula de tribunal superior competente.

que julga procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, cujo valor exceda a sessenta salários mínimos.

proferida contra município, fundada em jurisprudência do plenário do STF.

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