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465360 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A alienação de imóveis da administração pública direta, mediante dação em pagamento, depende de autorização legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação.

 

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