O setor fazendário de determinado município, após verificar a procedência do crédito fiscal, e fazer a conferência dos cálculos realizados, emitiu e enviou aos contribuintes as guias de cobrança de IPTU relativas ao exercício de 2019.
Considerando o procedimento realizado e as normas que regem a contabilidade aplicada ao setor público, é incorreto afirmar que