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2793737 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG
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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Assinale a alternativa correta.
 

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