da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

do Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002.