Magna Concursos
2415120 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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Lei municipal deve definir os empreendimentos públicos ou privados que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança. Nesse estudo, consoante a lei geral, não se inclui para efeito de análise:
 

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