1634720
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Campina Grande-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Campina Grande-PB
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Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.
