Questão 583494

583494 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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