- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam pensadas no âmbito das garantias de cidadania, sob a vigilância do Estado. Entre os princípios estabelecidos na LOAS, é correto destacar a