A licença maternidade terá início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, mesmo com pedido de antecipação por prescrição médica.

Com o somatório da remuneração e subsídio, o servidor poderá perceber, mensalmente, importância superior ao limite estabelecido para o cargo de Chefe do Poder Executivo.

A remuneração ou subsídio, a que tem direito o servidor, não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto por decisão judicial, quando se tratar de reposição ou indenização à Fazenda Municipal.

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.