Magna Concursos
1465307 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem em si o dever de prestar contas em decorrência da responsabilidade delegada, possuindo características próprias e condições peculiares que os distinguem dos atos e fatos da gestão privada. Não é considerada condição da validade dos atos e fatos da gestão pública:

 

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