De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o desenvolvimento pleno do educando bem como seu preparo para o exercício da cidadania e do trabalho. No que se refere à responsabilidade do Estado, o seu dever de ofertar a educação básica obrigatória compreende a seguinte faixa etária: